Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200438562A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. Considerando essa lei, ...1457941200438562Ano: 2015Banca: CETROOrganização: AMAZULDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasA Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. Considerando essa lei, sobre o processo administrativo em âmbito federal, assinale a alternativa correta. AO ato de delegação de competência é irrevogável. BO processo administrativo deve iniciar-se sempre de ofício. CQuanto ao início do processo administrativo, os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. DQuanto à competência, pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo. EInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200082010Direito AdministrativoEm relação à Lei nº 9.784/1999,o administrado possui direitos perante a Administração,sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados.São direitos do...Questão 457941200263172Direito AdministrativoSobre as normas constitucionais que disciplinam os servidores públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200265629Direito AdministrativoO processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que prevê o seguinte: I. os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos...Questão 457941200385859Direito AdministrativoAutarquia é entidade autônoma criada por lei, com personalidade de direito público interno, com patrimônio e receita próprios, para executar atividade...Questão 457941200701810Direito AdministrativoÉ correto afirmar que são exemplos de instituições do terceiro setor:Questão 457941200982491Direito AdministrativoEm relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre impedimentos e suspeição, marque V para verdadeiro ou F para f...Questão 457941201101987Direito AdministrativoÉ característica do regime jurídico administrativo, exceto:Questão 457941201386196Direito AdministrativoSobre a execução dos contratos, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, analise as assertivas abaixo. I. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remov...Questão 457941201812375Direito AdministrativoSobre os planos de benefícios, assinale a alternativa correta.Questão 457941201909632Direito AdministrativoSobre as responsabilidades do servidor público, segundo a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta. I. A responsabilidade civil decorre de at...