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De acordo com o artigo 12 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no processo licitatório, observar-se-á o seguinte: I – os documentos serão...

Aquele que, sem a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, utilizar em obra particular bem móvel de propriedade do Estado:

Segundo o art. 28 da Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são modalidades de licitação, exceto:

Nos termos da Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações, é determinado que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentaçã...

A respeito dos agentes públicos, e correto afirmar:

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta acerca da classificação dos atos administrativos.

Pedro, acumula dois cargos públicos: um de assistente social no Município X e outro de assistente social no Estado Y. No Município X, a jornada é de 2...

Ao realizar um procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, o servidor observou as regras previstas no art. 4° do Decreto n. 2.787, de ...

A respeito da responsabilização pelo dano ao erário prevista na Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações, analise as afirmações seguintes e marque ...