Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200438942À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.O recurso administrativo interpõe‑se por meio de requerimento no q...1457941200438942Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.O recurso administrativo interpõe‑se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200371374Direito AdministrativoA Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empre...Questão 457941200864075Direito AdministrativoO Estado manifesta sua vontade por meio dos agentes públicos. De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, agente público é toda pessoa física que pr...Questão 457941200925373Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, julgue o item.O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado, ou de quem o represente, que pr...Questão 457941201452394Direito AdministrativoConforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A recusa na prestação de declaração de bens importa em advertência ao servidor público.Questão 457941201517421Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.É dever do administrado, perante a Administração, prestar as informações que lhe forem solicitadas, exce...Questão 457941201591803Direito AdministrativoNo que se refere à organização administrativa do Estado, julgue o item.A descentralização, por meio de delegação, é feita com a transferência de titul...Questão 457941201694354Direito AdministrativoEm relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item. O princípio da segurança jurídica não impede que seja...Questão 457941201723505Direito AdministrativoAcerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.O controle da Administração Pública constitui poder‑dever dos órgãos a que a lei a...Questão 457941201784323Direito AdministrativoA Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece os cinco princípios da Administração Pública. O princípio que encontra fundamento constitucion...Questão 457941201963400Direito AdministrativoDe acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Na ação por improbidade administrativa, é vedada a formulação de pedido de indisponi...