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Segundo o disposto na Lei n° 11.107/2005, é vedado ao consórcio público
No processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, quando necessitar ser ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máxi...
Considere o caso hipotético de um funcionário público atender amigos e familiares “furando a fila”, ou seja, dar um “jeitinho” para “acelerar” um dete...
Assinale a alternativa que apresenta corretamente quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação...
Com relação às modalidades de licitação, pode-se afirmar que
Suponha que um Prefeito Municipal, logo após a sua posse, tenha nomeado três pessoas em diferentes cargos públicos de livre nomeação e exoneração. O s...
O ato administrativo viciado do qual não decorra prejuízo ao interesse público, ao interessado, tampouco a terceiros de boa-fé
A celebração de um contrato administrativo, tendo por objeto a construção de uma usina eólica, para ter validade jurídica,
Com relação à personalidade jurídica dos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
No que diz respeito à prescrição e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.