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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Criciúma - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei Municipal nº 7.609, de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Criciúma, é dispensada a apresentação de projeto arquitetônico e complementares, para fins de licenciamento, nos seguintes casos:
1. construção de muros no alinhamento do logradouro.
2. construções mistas para fins residenciais unifamiliares com área de até 70,00 m2.
3. aberturas de valas em logradouro público.
4. construções de madeira para fins residenciais unifamiliares com área de até 100,00 m2.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.