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Por força da autoexecutoriedade que caracteriza o poder de polícia e do atributo da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, a ...
Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item que se segue.O valor referente ao pagamento de ajuda de custo, diárias, tran...
No que se refere à origem, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
Julgue o item que se segue, relativo à administração indireta e aos serviços sociais autônomos.A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de dire...
Os atos discricionários praticados pela administração pública estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário quanto à legalidade formal e substancia...
A descentralização, como princípio fundamental da administração pública federal, pressupõe duas pessoas jurídicas distintas, o Estado e a entidade que...
A respeito de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado vinculadas à administração pública, julgue próximo item. ...
Julgue o item subsequente, relativo à legislação administrativa brasileira.Ascenção e transferência são admitidas como formas de provimento para cargo...
A respeito dos serviços públicos e da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
No que concerne aos tipos de controle da administração pública, julgue o item a seguir.A fiscalização e a correção dos atos do Poder Executivo só são ...