Relativamente às fontes do Direito Tributário, ...

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Ano: 2013Banca: PUC-PROrganização: TCE-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Lei Ordinária | Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária | Poder Tributário | Normas Complementares Tributárias

Relativamente às fontes do Direito Tributário, é CORRETO afirmar que:

A medida provisória que aumentar a alíquota do imposto territorial rural (ITR) só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Relativamente ao ICMS, pode a lei ordinária definir seus contribuintes, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação do imposto.

Dada a urgência, a União pode, mediante medida provisória, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência. Entretanto, no caso de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o veículo normativo exigido pela Constituição Federal é a lei complementar.

Medida provisória pode dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Municípios.

Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à lei complementar instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar.

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Relativamente às fontes do Direito Tributário, é CORRETO afirmar que:

Relativamente ao ICMS, pode a lei ordinária definir seus contribuintes, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação do imposto.

Medida provisória pode dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Municípios.

Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à lei complementar instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar.

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