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A Lei N° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alterações, dispõe sobre o regime jurídico de concessões e permissões de serviços públicos. A seu respei...
Em relação à Administração Pública Indireta, considere as seguintes assertivas: I- A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, c...
Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública: I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública pode fazer tudo aqui...
A dificuldade doutrinária em se definir interesse público, por se tratar de conceito jurídico aberto ou indeterminado em seu conteúdo, não impede que ...
Sobre o instituto constitucional da expropriação e suas implicações, mostra-se adequado concluir, considerando as suas atuais repercussões normativas ...
Com relação ao regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Nº 8.666, de 21de junho de 1993 e alterações, assinale a afirmativa c...
Assinale a alternativa que NÃO contempla hipótese de aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa- fé e proteção à confiança quanto aos atos da...
Com relação aos atos administrativos, é CORRETO afirmar:
Com relação aos subsídios e aos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos municipais, analise as assertivas abaixo. I - Por estar sujeit...
Servidora Pública, titular de cargo de provimento efetivo de Assessora Especializada, durante quatro anos exerceu suas atividades na seção administrat...