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Analise as afirmativas a seguir: I. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura às crianças brasileiras o direito de...

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457941200439567
Ano: 2021Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Flores - PEDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Analise as afirmativas a seguir:


I. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura às crianças brasileiras o direito de contestar os critérios avaliativos, sendo-lhes vedado recorrer às instâncias escolares superiores em quaisquer hipóteses.

II. As crianças têm direito à educação, sendo-lhes assegurada a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

III. A mãe e o pai, ou os responsáveis pela criança, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.


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