De acordo com a Lei Complementar Municipal 218, de
20 de março de 2012, que estrutura e organiza a
Procuradoria Geral do Município e dispõe sobre a
carreira de Procurador do Município, analise as
assertivas e identifique as corretas:
I. O Procurador do Município tem autonomia em seus
pareceres e fundamentação jurídica que, desta forma
não poderão ser contrariados pelas chefias.
II. Por força das peculiaridades inerentes ao exercício de
suas funções, da necessidade de se assegurar sua
completa autonomia profissional, e do interesse público
de se garantir a sua independência, os Procuradores do
Município não estão submetidos a ponto.
III. O Procurador Geral do Município será escolhido e
nomeado pelo Prefeito, dentre os Bacharéis em Direito,
com reputação ilibada e com conhecimentos jurídicos
incontestáveis.
É CORRETO o que se afirma em: