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A Lei Complementar no 24/1975, dispõe sobre convênios e benefícios fiscais relativos ao ICMS. Conforme esta lei,
Um imposto sobre vendas a varejo com alíquota fixa (a mesma alíquota para todos os produtos tributados) é um imposto
No tocante as obrigações tributárias, considere: I. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal ...
O Regulamento do ICMS de um determinado Estado brasileiro, aprovado por decreto subscrito por seu Governador, criou a seguinte norma (hipotética), par...
A respeito da compensação do ICMS, é correto afirmar:
Relativamente ao serviço público notarial e de registro, os emolumentos são entendidos como
Um determinado imposto de competência estadual, cujo lançamento deve ser feito de ofício, por expressa determinação de lei estadual, só foi efetuado d...
Mary, Juan, Cristina e François são quatro amigos que tinham, originariamente, as respectivas nacionalidades: americana, mexicana, brasileira e canade...
Sobre a substituição tributária, é correto afirmar:
A base de cálculo do ICMS no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias é