Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200440295A competência determinada aos órgãos da Administração Pública, em tema de processo administrativo, é irrenunciável, mas ...1457941200440295Ano: 2016Banca: CESGRANRIOOrganização: ANPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasA competência determinada aos órgãos da Administração Pública, em tema de processo administrativo, é irrenunciável, mas passível de delegação. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, o ato de delegação poderá serAdeferido sem limites ao delegadoBcondicionado à aceitação da Chefia imediata do delegadoCrevogável a qualquer tempoDestabelecido para ato normativoEfixado para decisões em recursos administrativosResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200214343Direito AdministrativoUm empreendedor, que pretende apresentar projetos de pequeno e médio valores para a Administração Pública, analisa quais seriam os requisitos para ati...Questão 457941200277475Direito AdministrativoCom o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinent...Questão 457941200467902Direito AdministrativoA respeito do regime jurídico aplicável às parcerias público- privadas, analise as afirmações abaixo. I - Parceria público-privada é o contrato de con...Questão 457941200652365Direito AdministrativoDurante longo período, o servidor público teve direito ao gozo de licença-prêmio após um período de efetivo serviço. Alguém que tenha ingressado no se...Questão 457941200909665Direito AdministrativoEntre os principais instrumentos de articulação federativa para a produção de políticas e a provisão de serviços públicos, encontram-se os consórcios ...Questão 457941201232575Direito AdministrativoO governador de um estado-membro da Federação pretende criar uma agência reguladora para o exercício do poder regulatório, acompanhamento, controle e ...Questão 457941201364380Direito AdministrativoQual ato de consentimento de polícia se caracteriza por sua vinculação, de forma que, uma vez atendidos os requisitos previstos em lei, o interessado ...Questão 457941201597484Direito AdministrativoO ato administrativo deve estabelecer no mundo real os fundamentos invocados para a sua emissão.Trata-se da aplicação da denominada teoria das(os):Questão 457941201642757Direito AdministrativoDeterminado agente público pratica um ato em fase executória considerado abusivo.Na teoria dos poderes e deveres dos agentes públicos, o abuso deve in...Questão 457941201858984Direito AdministrativoAs regras de acumulação de cargos previstas no sistema jurídico pátrio são rígidas. Nos casos em que não é possível a acumulação de cargos ou quando o...