De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, qu...

Q: De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando a despesa total com pessoal excede a 95% do limite, são vedados ao Poder ou ao órgão que incorreu no excesso a concessão de vantagem, aumento, re

A) é derivada de determinação legal ou contratual. | B) visa à criação de função necessária. | C) melhora a qualidade de vida da população. | D) representa alteração de estrutura de carreira. | E) diz respeito a funcionários que residem em áreas carentes.

457941200440485

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando a despesa total com pessoal excede a 95% do limite, são vedados ao Poder ou ao órgão que incorreu no excesso a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo quando

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