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Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.Na hipótese de responsabilidade do Estado por dano...

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457941200440518
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.


Na hipótese de responsabilidade do Estado por dano causado por agente público, apenas nos casos de atos dolosos será assegurado ao poder público o direito de regresso.

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