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São, conforme o CTN, normas complementares das leis tributárias
Julgue os itens seguintes, relativos ao processo administrativo e ao processo judicial tributários.A exigência de depósito prévio de 30% do valor do d...
Pedro, contribuinte do ICMS, omitiu a venda de certas mercadorias na declaração prestada ao fisco, referente ao lançamento desse tributo. Dessa forma,...
A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevi...
Uma lei que crie determinada anistia tributária atenderá ao que dispõe o CTN se, expressamente, anistiar
Com base no CTN e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributári...
Em uma federação como a brasileira, em que mesmo os municípios têm esfera própria de atribuições exercidas com autonomia, a Constituição trata do prov...
Julgue o item seguinte, referente à CSLL, à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS. Não se exige retenção de CSLL, COFINS e PIS/PASEP na hipótese de pag...
Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item seguinte.Na base de cálculo do ISSQN devido no caso de serviços de reparação, conservação e r...
Assinale a opção correta com referência aos princípios do direito tributário.