Sobre a aplicação da lei penal e sua disciplina no Código
Penal, julgue as seguintes assertivas:
I.No Brasil não se admite a edição de lei penal
excepcional ou temporária, embora as circunstâncias o
determinem.
II.De acordo com o Código Penal, considera-se praticado
o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no
todo ou em parte, bem como onde se produziu ou
deveria produzir-se o resultado.
III.A lei brasileira não se aplicará ao crime cometido por
estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, em hipótese
alguma, por força do princípio da territorialidade da lei
penal.
IV.Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro, os crimes contra a administração pública,
por quem está a seu serviço.
É o que pode ocorrer, por
exemplo, com o crime de peculato.
É correto o que se afirma em: