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Quanto às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item, com base no MCASP (9.ª edição) e na Lei n.o 4.320/1964.
Nos termos da Lei Complementar n.o 116/2003, o
imposto sobre serviços de qualquer natureza, de
competência municipal, não incide sobre as exportações
de serviços para fora do Brasil.