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A prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrad...
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Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação tributária vigente, o município tem competência para instituir imposto sobre
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Tomando por referência as normas gerais que versam sobre o instituto da isenção em matéria tributária:
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