No tocante às disposições gerais sobre os crimes d...

Q: No tocante às disposições gerais sobre os crimes de trânsito, assinale a assertiva correta.

A) Da decisão judicial ou medida cautelar que decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, caberá recurso de apelação. | B) A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão para dirigir ou a habilitação será comunicada pela autoridade judiciária apenas ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). | C) A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento de quantia calculada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em favor de qualquer Fundo de Âmbito Nacional que seja destinado a programas de segurança e educação de trânsito. Além disso, a multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo. | D) Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

457941200440901

Ano: 2015Banca: UFMTOrganização: DETRAN-MTDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Normas Gerais sobre Infrações de Trânsito | Infrações de Trânsito | Tipos de Infrações

No tocante às disposições gerais sobre os crimes de trânsito, assinale a assertiva correta.

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