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O principio que estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei; e em matéria das limitações da ...
Sobre o lançamento, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, marque a alternativa correta:
Sobre o pagamento indevido e a repetição de indébito, é correto afirmar:
Com base no CTN, sobre a solidariedade tributária, são solidariamente obrigadas perante a lei?
É espécie de tributo na classificação da receita orçamentária e tem como fato gerador valorização imobiliária que decorra de obras públicas, contanto ...
Sobre os impostos dos municípios, nos termos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
Levando-se em consideração as normas vigentes a respeito do crédito tributário e do processo judicial tributário, assinale a opção correta:
Os tributos estaduais são de responsabilidade das unidades da federação, isto é: os estados e o Distrito Federal. Nesse norte, marque a alternativa qu...
Qual dos tributos abaixo é de competência do município, segundo o artigo 3º do Código Tributário Municipal?
Sobre o princípio da imunidade previsto no art. 150, VI, CF, conceituado como um obstáculo decorrente de regra constitucional à incidência de impostos...