Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200440995De acordo com a Lei n° 9.784/1999, e com base nas disposições sobre recurso administrativo e revisão, quais devem ser os...1457941200440995Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Rio Quente - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasDe acordo com a Lei n° 9.784/1999, e com base nas disposições sobre recurso administrativo e revisão, quais devem ser os prazos e procedimentos a serem considerados?AO prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir da decisão recorrida.BO não conhecimento do recurso administrativo impede a Administração de rever o ato ilegal, mesmo que não tenha ocorrido preclusão administrativa.CO recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, quando a lei não estipular prazo definido, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.DO prazo para interposição de recurso administrativo é de cinco dias, contados a partir da decisão recorrida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200042102Direito AdministrativoExistem atos administrativos expedidos sem destinatário determinado, que têm finalidade normativa e alcançam todos os sujeitos que se encontram na mes...Questão 457941200270393Direito AdministrativoPoderes administrativos, em regra geral, são poderes concedidos por lei aos agentes administrativos e destinam-se a instrumentalizar o administrador p...Questão 457941200494510Direito AdministrativoProcedimento administrativo pelo qual a administração pública, em qualquer de seus níveis, prevendo comprar materiais e serviços, realizar obras, alie...Questão 457941200703604Direito AdministrativoLeia o caso a seguir. Uma servidora pública efetiva da Câmara Municipal de Anápolis, adquiriu, durante o exercício do cargo público, imóveis de luxo e...Questão 457941201242912Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a pena de pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração ocorre para a...Questão 457941201289673Direito AdministrativoOs princípios são postulados que inspiram o modo de agir de toda Administração Pública, trazendo dinamismo ao sistema e representando a conduta do Est...Questão 457941201349066Direito AdministrativoLeia o caso a seguir.Durante inspeção sanitária em uma indústria de sucos, um agente de vigilância sanitária identificou diversas irregularidades, com...Questão 457941201620164Direito AdministrativoEm um contrato administrativo regularmente firmado, a Administração Pública identificou que uma cláusula contratual, se aplicada estritamente, resulta...Questão 457941201878259Direito AdministrativoOs Municípios possuem quadros de funções específicas de fiscalização com poder de polícia, sendo quadros de atuação nas áreas de:Questão 457941202040840Direito AdministrativoA Lei n. 8.112/1990, em seu Art. 8º, trata das formas de provimento de cargo público. A forma que se dá através de concurso público é: