A Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como ...

Q: A Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como Lei “Anticrime”, promoveu alterações substanciais na Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os m

A) perdão judicial, redução da pena limitada à metade ou substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. | B) não homologação pelo juízo dos benefícios acordados diante de repercussão social do fato criminoso. | C) não oferecimento de denúncia penal de infração de cuja existência não se tinha prévio conhecimento, ainda que o colaborador não seja o primeiro a prestar colaboração. | D) não oferecimento de denúncia penal de infração de cuja existência não se tinha prévio conhecimento, ainda que o colaborador seja líder da organização criminosa.

457941200441012

Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações Criminosas

A Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como Lei “Anticrime”, promoveu alterações substanciais na Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Dentre tais modificações, muitas se referem ao acordo de colaboração premiada, o qual pode implicar em:

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