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Com base na Lei Orgânica do Município de Conquista, está previsto q...

📅 2024🏢 Instituto Access🎯 Câmara de Conquista - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Lei Orgânica Municipal de Conquista#Legislação Municipal de Conquista

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Access no concurso para Câmara de Conquista - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Conquista, Legislação Municipal de Conquista.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200441062
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Conquista - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Conquista | Legislação Municipal de Conquista
Com base na Lei Orgânica do Município de Conquista, está previsto que lei municipal, baseada no plano diretor, autorizará o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado para fins de:

I. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

II. preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;

III. servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

Analise os itens acima e assinale
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