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Um dos princípios do Direito Administrativo denomina-se especialidade. Referido princípio
Uma chuva tropical causou inundações em diversos pontos de uma cidade, do que decorreram relevantes prejuízos aos moradores desses locais, em variados...
A exigência de garantias nas licitações e contratos administrativos é um dos meios para viabilizar o integral cumprimento do que a Administração públi...
De acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8420/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a perda da função pública ...
Um ônibus, de empresa privada prestadora de serviços de transporte público municipal, envolveu-se em acidente que ocasionou lesões corporais de nature...
O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito:Este princípio enuncia a ideia de que as competências administrativas só podem...
Editam atos administrativos no regular exercício de suas atividades
No âmbito da Administração Pública, são exemplos de agentes políticos:
Considere hipoteticamente um ato administrativo exarado por autoridade incompetente. Em relação aos denominados atributos dos atos administrativos, o ...
Lara, servidora pública federal do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região, está ansiosa para receber sua gratificação natalina, a fim de comprar ...