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Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
O processo administrativo federal deve observar os
princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da
razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da
ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do
interesse público e da eficiência.