Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200441396Segundo o artigo nº 150, I, da Constituição Federal, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios exigir...1457941200441396Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade TributáriaSegundo o artigo nº 150, I, da Constituição Federal, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça – a palavra “LEI”, significa:Aqualquer tipo de legislação prevista no sistema jurídico brasileiro.Bmedidas provisórias, atos normativos e leis complementares.Cdecretos, atos normativos e instruções normativas.DNenhuma das respostas anteriores.Eleis ordinárias, decretos e instruções normativas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200159896Direito TributárioSegundo o CTN, no que tange à responsabilidade tributária, é CORRETO afirmar queQuestão 457941200192093Direito TributárioO descumprimento de obrigações tributárias, principais ou acessórias, pode implicar, quando a lei prevê, a imposição de multas. Relativamente à legisl...Questão 457941200278996Direito TributárioO crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa. Sobre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:Questão 457941200323080Direito TributárioAcerca dos impostos, é correto afirmar que:Questão 457941200358599Direito TributárioO crédito tributário é constituído pelo lançamento, sendo certo, ainda, que há outros modos de formalização do crédito tributário admitidos pela juris...Questão 457941200537973Direito TributárioO Fisco ajuiza ações de execução fiscal para a cobrança de seus créditos nos casos de inadimplemento pelo contribuinte. O contribuinte busca proteção ...Questão 457941200589337Direito TributárioDadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. (I) O princípio constitucional da anterioridade comum não se aplica ao Imposto sobre Produ...Questão 457941200591499Direito TributárioAssinale a alternativa correta.Questão 457941201346981Direito TributárioObserve os enunciados abaixo e marque a alternativa CORRETA.Questão 457941201367010Direito TributárioAnalise as assertivas abaixo. I - O Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interes...