A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 179 ...

Q: A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 179 (Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira) impõe, de forma expressa, que o legislador infraconstitucional conceda tratamento jurídico diferenciado

A) o artigo 179 confere imunidade tributária às "micro e pequenas empresas". | B) o artigo 179 estabelece um tratamento discriminatório ao impor tratamento mais benéfico às "micro e pequenas empresas", violação já reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal. | C) o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, não tem qualquer relação com o artigo 179 da Constituição Federal. | D) a obrigação de dispensar tratamento jurídico diferenciado às "micro e pequenas empresas" recai exclusivamente sobre a União e, consequentemente, envolve apenas os tributos sob sua competência. | E) o tratamento jurídico diferenciado exigido pelo texto constitucional se manifestará principalmente por meio da simplificação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, podendo ocorrer até mesmo efetiva eliminação de algumas destas obrigações.

457941200441620

Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 179 (Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira) impõe, de forma expressa, que o legislador infraconstitucional conceda tratamento jurídico diferenciado às "micro e pequenas empresas".

A respeito do preceito constitucional citado é correto afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 179 (Título VII - Da ...

Questões relacionadas para praticar

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 179 (Título VII - Da ...

Questões relacionadas para praticar