Conforme o art. 2 o da Lei Federal nº 9.784/1999, ...

Q: Conforme o art. 2 o da Lei Federal nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, am

A) Apenas III e IV. | B) Apenas II e IV. | C) Apenas I e II. | D) Apenas II e III. | E) Apenas I e III.

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Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Cerro Grande - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Conforme o art. 2 o da Lei Federal nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. De acordo com a referida Lei, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

II. Permissão de cobrança de despesas processuais.

III. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

IV. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

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I. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

II. Permissão de cobrança de despesas processuais.

III. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

IV. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

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