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A Lei de Execução Fiscal dispõe, sobre esse tipo de ato, que
A Constituição Federal do Brasil estabelece quais tributos podem ser instituídos pela União, pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal. Estabe...
A certidão da qual consta a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora, ou cuja exigibil...
A alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, quando realizada por sujeito passivo em débito tributário para com a fazenda pública, por cr...
São duas as principais hipóteses do fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI: • na importação: o desembaraço aduaneiro de produto...
Determinada pessoa física faz uma consulta jurídica sobre a possibilidade de importar do exterior aparelhos eletrônicos para uso próprio, sem que haja...
O Sistema Tributário Nacional impõe regras de competência tributária, dentre as quais:
Suponha que a República Federativa do Brasil, ao celebrar acordo bilateral com o país K, com ratificação do respectivo acordo internacional pelo Congr...
A apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – deve acompanhar a forma de tributação do lucro adotada para o Imposto sobre a renda d...
Compete exclusivamente à lei complementar, no direito tributário,