Ainda sob a mesma Lei, qual é o prazo
máximo, após a publicação dos orçamentos,
nos termos em que dispuserem a lei de
diretrizes orçamentárias e observado o
disposto na alínea c do inciso 1 do Artigo 4º,
que estabelece a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de
desembolso: