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A pessoa que exerce função pública é obrigada a apontar os fundamentos jurídicos e de fato que baseiam suas decisões. O princípio que determina que a ...
Qual das seguintes afirmações melhor descreve o conceito de "desconcentração" administrativa?
Leia o excerto abaixo. “Esse é o poder que concede à Administração, na forma de modo implícito ou explícito, a prática de atos administrativos com lib...
Um servidor público, ao tomar posse em um cargo de confiança, depara-se com uma situação em que um colega de longa data solicita a ele a antecipação d...
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Assim, segundo a Lei nº 11.079/2004, C...
Determinado servidor chefiava setor de Recursos Humanos de uma secretaria de um município do Rondônia. Ao perceber que se tratava de assunto de alta c...
O domínio público abrange os bens pertencentes à Administração Pública e é regido por princípios específicos, como a imprescritibilidade, impenhorabil...
É uma conduta ilegal e antiética praticada por agentes públicos, ou por particulares em conluio com eles, que viola os princípios da administração púb...
Quanto ao destinatário, os atos administrativos podem ser classificados como gerais ou individuais.Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F par...
Segundo a lei de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito trata-se de: