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No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue o próximo item.É correto afirmar que isenção pessoal n...
Considerando a matéria tributária definida na CF, assinale a opção correta.
A ausência das abreviações ME e EPP no nome empresarial das microempresas e das empresas de pequeno porte, respectivamente, impede o usufruto do trata...
Júlio, sócio-gerente da empresa X, contribuinte de ICMS, ao adquirir uma mercadoria do seu fornecedor, acertou com este que iria pagar um valor menor ...
Considerando essa situação hipotética, julgue s próximo item à luz da legislação pertinente.O ICMS, o PIS e a COFINS serão devidos pela empresa vended...
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Caso Maurício realize pedido administrativo de restituição do IPVA pago, não será interro...
Com base no disposto na Portaria PGFN n.º 33/2018, julgue os itens seguintes, a respeito da gestão da dívida ativa da União, considerando a possibilid...
Considerando o conceito e a classificação dos tributos, julgue o item a seguir, de acordo com Código Tributário Nacional.As taxas têm como fato gerado...
Um tratado internacional pode prever que a fazenda nacional troque informações com estados estrangeiros, no interesse da arrecadação de tributos.
A destinação legal do produto da arrecadação de determinado tributo é imprescindível para qualificar sua natureza jurídica.