De acordo com o Código Tributário e de Rendas do M...

Q: De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, é direito do contribuinte

A) o exercício do direito de defesa diante de autuação do poder público, mediante pagamento prévio do tributo devido. | B) com idade igual ou superior a 50 anos a prioridade na tramitação de quaisquer processos administrativo-fiscais. | C) o acesso a informações econômicas a respeito de qualquer contribuinte que constem no registro, informatizado ou não, dos órgãos da administração tributária. | D) a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por escrito. | E) a obtenção de certidão sobre autos de procedimentos de seu interesse em poder da administração pública, ainda que sigilosos.

457941200442341

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Camaçari

De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, é direito do contribuinte

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