Acerca das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

O pagamento de multa civil é vedado se o agente não auferiu vantagem patrimonial.

A perda da função pública somente poderá ocorrer se houver condenação penal anterior.

A suspensão dos direitos políticos não pode ultrapassar a um ano, independente da gravidade e do tipo de ato de improbidade.

O ressarcimento ao erário está previsto como consequência do ato de improbidade.

A lei não admite pena de proibição de contratar com o Poder Público, pois seria inconstitucional.

Acerca das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A) O pagamento de multa civil é vedado se o agente não auferiu vantagem patrimonial. | B) A perda da função pública somente poderá ocorrer se houver condenação penal anterior. | C) A suspensão dos direitos políticos não pode ultrapassar a um ano, independente da gravidade e do tipo de ato de improbidade. | D) O ressarcimento ao erário está previsto como consequência do ato de improbidade. | E) A lei não admite pena de proibição de contratar com o Poder Público, pois seria inconstitucional.

Acerca das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992...

Questão 457941200063953Direito Administrativo

Com relação à motivação dos atos administrativos, conforme a Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que a motivação

#Atos Administrativos#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Questão 457941200156939Direito Administrativo

A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.Decorrentes do poder regulamentar, os regulamentos autônomos inovam no ordenamento jurí...

#Poderes Administrativos#Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Questão 457941200321368Direito Administrativo

No que se refere aos agentes públicos e às suas classificações, assinale a alternativa correta.

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Questão 457941201151417Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item.O julgamento das propostas será realizado de acordo com alguns critérios, sendo os mais utilizados o d...

#Licitações e Lei nº 14.133/2021#Modalidades e Critérios de Julgamento

Questão 457941201224432Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

#Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva#Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva#Reparação do Dano e Ações de Indenização#Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos#Evolução da Responsabilidade Civil Estatal#Responsabilidade Civil do Estado#Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais

Questão 457941201728341Direito Administrativo

Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.Não caracterizará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos ocupantes de...

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Acerca das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alte...

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