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Com relação à motivação dos atos administrativos, conforme a Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que a motivação
A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.Decorrentes do poder regulamentar, os regulamentos autônomos inovam no ordenamento jurí...
No que se refere aos agentes públicos e às suas classificações, assinale a alternativa correta.
Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.As Autarquias são consideradas uma forma de desconce...
O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta d...
A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item.O julgamento das propostas será realizado de acordo com alguns critérios, sendo os mais utilizados o d...
Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Sabendo-se que, no âmbito da Administração Pública, a ética, os princípios e os valores servem de fundamento para a conduta dos agentes públicos, assi...
Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.Não caracterizará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos ocupantes de...
A fiscalização do contrato administrativo é a parcela da gestão contratual focada na exigência do seu cumprimento pelo contratado, sendo obrigatória p...