Sobre a aplicação da lei tributária a fato pretérito, julgue
as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas
(F):
(__)Ela se aplica em qualquer caso, quando seja
expressamente interpretativa, incluída a aplicação de
penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
(__)Ela se aplica em qualquer caso, quando seja
expressamente interpretativa, excluída a aplicação de
penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
(__)Ela se aplica em caso pretérito, tratando-se de ato
não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo
como infração.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de
julgamento esteja correta: