Funcionário público municipal ajuizou mandado de segurança em que s...

Q: Funcionário público municipal ajuizou mandado de segurança em que se insurgia contra conduta omissiva da Administração Pública, consubstanciada, em sua ótica, na não incorporação, em seus vencimentos,

A) o acórdão concessivo da segurança, independentemente da não interposição de recurso, deveria ser objeto de reexame necessário, operando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. | B) o órgão julgador incorreu em error in procedendo ao deixar de suspender o julgamento e remeter os autos ao Órgão Especial, para fins de apreciação da matéria constitucional; | C) caso tivesse concluído pela inconstitucionalidade da lei municipal, o órgão fracionário não deveria suspender o julgamento e remeter os autos ao Órgão Especial, por se tratar de feito de competência originária da segunda instância; | D) a decisão relatorial de indeferimento da medida liminar é insuscetível de impugnação por alguma via recursal típica; | E) o acórdão proferido constitui título hábil a lastrear a pretensão executiva que tenha por objeto os valores da gratificação não pagos, desde que vencidos após a data da impetração;

📅 2023🏢 FGV🎯 PGM - Niterói📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

#Outras Legislações Especiais#Transferência Obrigatória#Título Executivo: Definição e Requisitos#Procedimento de Execução#Mandado de Segurança em Processo Civil#Execuções Especiais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para PGM - Niterói. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Outras Legislações Especiais, Transferência Obrigatória, Título Executivo: Definição e Requisitos, Procedimento de Execução, Mandado de Segurança em Processo Civil, Execuções Especiais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

457941200442735

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Transferência Obrigatória | Título Executivo: Definição e Requisitos | Procedimento de Execução | Mandado de Segurança em Processo Civil | Execuções Especiais

Funcionário público municipal ajuizou mandado de segurança em que se insurgia contra conduta omissiva da Administração Pública, consubstanciada, em sua ótica, na não incorporação, em seus vencimentos, de gratificação prevista em determinada lei. Dada a qualidade da autoridade impetrada, a competência para processar e julgar o feito era de uma das câmaras cíveis do tribunal.

Distribuída a petição inicial, o desembargador a quem coube a relatoria do feito indeferiu a medida liminar requerida, ordenando a notificação da autoridade impetrada e a cientificação da pessoa jurídica de direito público, as quais, nas respectivas manifestações, aduziram, entre outros argumentos, a inconstitucionalidade da lei municipal referida na exordial.

Ofertado o parecer do Ministério Público, o órgão judicial concluiu pela constitucionalidade da lei municipal e concedeu a segurança vindicada, em acórdão que não foi alvo de interposição de recurso por qualquer legitimado.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200492260Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

José intentou demanda em face da operadora de plano de saúde que havia contratado, pleiteando a condenação desta a custear determinado tratamento hosp...

#Apelação Cível#Recursos Processuais#Estrutura de Sentença

Questão 457941201132848Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Regina é servidora pública do estado Alfa. Inconformada com a ausência de inclusão, em seus vencimentos, de determinada gratificação, ajuizou ação con...

#Execução de Sentença#Execução de Sentença contra a Fazenda Pública

Questão 457941201369320Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Ajuizada ação de execução fundada em título extrajudicial, o executado, depois de validamente citado, efetivou o depósito do valor do crédito exequend...

#Procedimento de Execução

Questão 457941201646060Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

No que concerne à ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que:

#Procedimentos Especiais Contenciosos

Questão 457941201675999Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Maria ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em razão de um acidente de trânsito ocorrido em Curitiba (PR). O acidente envolveu veíc...

#Critérios de Determinação de Competência#Competência Jurisdicional no Processo Civil

Questão 457941201872330Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Sobre a intervenção de terceiros, é correto afirmar que:

#Intervenção de Terceiros

Funcionário público municipal ajuizou mandado de segurança em que s...

📅 2023🏢 FGV🎯 PGM - Niterói📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

#Outras Legislações Especiais#Transferência Obrigatória#Título Executivo: Definição e Requisitos#Procedimento de Execução#Mandado de Segurança em Processo Civil#Execuções Especiais

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

457941200442735

Nesse cenário, é correto afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200492260Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

José intentou demanda em face da operadora de plano de saúde que havia contratado, pleiteando a condenação desta a custear determinado tratamento hosp...

#Apelação Cível#Recursos Processuais#Estrutura de Sentença

Questão 457941201132848Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Regina é servidora pública do estado Alfa. Inconformada com a ausência de inclusão, em seus vencimentos, de determinada gratificação, ajuizou ação con...

#Execução de Sentença#Execução de Sentença contra a Fazenda Pública

Questão 457941201369320Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Ajuizada ação de execução fundada em título extrajudicial, o executado, depois de validamente citado, efetivou o depósito do valor do crédito exequend...

#Procedimento de Execução

Questão 457941201646060Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

No que concerne à ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que:

#Procedimentos Especiais Contenciosos

Questão 457941201675999Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Maria ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em razão de um acidente de trânsito ocorrido em Curitiba (PR). O acidente envolveu veíc...

#Critérios de Determinação de Competência#Competência Jurisdicional no Processo Civil

Questão 457941201872330Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Sobre a intervenção de terceiros, é correto afirmar que:

#Intervenção de Terceiros