A respeito dos princípios constitucionais do Direi...

Q: A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O princípio da legalidade é o postulado basilar de todos

A) Apenas II, III e IV. | B) Apenas I e II. | C) Apenas III e IV. | D) Apenas I, II e III. | E) I, II, III e IV.

457941200442834

Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: TCE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O princípio da legalidade é o postulado basilar de todos os Estados de Direito.

II. O fato da Constituição Federal ter erigido a moral administrativa em princípio jurídico expresso, permite afirmar que ela é um requisito de validade do ato administrativo.

III. O princípio da impessoalidade traduz a ideia de que toda atuação da Administração deve visar ao interesse público.

IV. O princípio da publicidade apresenta dupla acepção: a exigência da publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos e a exigência de transparência na atuação administrativa.

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