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A Lei nº 11.889/2008, regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Buca...

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457941200442930
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Araruna - PBDisciplina: Odontologia ClínicaTemas: Legislação Odontológica | Lei nº 11.889/2008 - Técnico e Auxiliar em Saúde Bucal
A Lei nº 11.889/2008, regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB. Pode-se afirmar que é vedado ao Auxiliar em Saúde Bucal:



I- exercer a atividade de forma autônoma.


II- prestar assistência, direta ou indiretamente, a paciente, sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal.


III- realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados no art. 9º desta Lei.


IV- fazer propaganda de seus serviços, mesmo em revistas, jornais ou folhetos especializados da área odontológica.



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