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No que concerne ao "Habeas Corpus" pode ser afirmado o que segue:
Complete a lacuna abaixo, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Penal, assinalando a alternativa correta.“O inquérito deverá terminar no prazo...
Em decorrência da ação civil ex delicto, a legislação incentiva, através da concessão de benefícios aos agentes, a reparação dos ofendidos, conforme h...
Observe as afirmativas sobre a sentença penal e responda o que se pede: I- Proferida a sentença penal, qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinc...
Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar: I- os seus ministros, nos crimes comuns. II- os ministros de Estado, salvo ...
No que diz respeito aos recursos no processo penal, pode ser afirmado o que segue:
A respeito da ação penal, pode ser afirmado que:
Na instrução do processo e, nos termos da lei processo penal: I- as provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as considerada...
Assinale a alternativa incorreta. Em processo penal a competência jurisdicional será determinada pelo (a):
No que concerne ao “Inquérito Policial”, assim dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro: