Considere que determinado indivíduo, contribuinte de IPTU, tenha se eximido de efetuar no prazo legal a atualização dos ...

O Código de Posturas do Município de Serrana (Lei Complementar nº177/2006 e alterações posteriores) proíbe expressamente

A Administração constata que uma empresa emite continuamente notas fiscais com a informação de que suas atividades se enquadram em hipótese de isenção...

Assinale a alternativa que está em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba.

Pedro, empresário da cidade de Campinas, cometeu uma infração ambiental que, após o devido processo legal, resultou na imposição de penalidade de mult...

Nos termos do Decreto Municipal n° 15.514/06, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, assinale a alternativa correta.

Sobre o RPPS, o servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requ...

Nos termos da Lei no 1.802/69, assinale a alternativa correta.

Imagine-se haver ocorrido a seguinte situação no Município de Porto Ferreira. Agentes fiscais da Prefeitura Municipal apreendem caminhão com carga de ...

De acordo com a Lei Municipal n° 6.222/2012, a subdivisão de lote com área máxima de 10000 m2 (dez mil metros quadrados), em dois ou mais lotes, sem a...

Nos termos do que dispõe a Lei Municipal nº 3.736/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaboticabal), na hipótese de um servidor públic...