///
J. S. ajuizou ação anulatória de débito fiscal e, ao mesmo tempo, realizou o depósito do montante integral do tributo que estava sendo cobrado pela Fa...
No âmbito municipal, a capacidade tributária
A omissão de quaisquer requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA) previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN), assim como erro relat...
Dentre as funções que competem à lei complementar destaca-se o seguinte:
A relação jurídica tributária tem natureza compulsória de maneira que o sujeito passivo, desta relação, é a pessoa que deve cumprir a obrigação tribut...
Com base na vedação do enriquecimento sem causa, a administração pública está obrigada à restituição do sujeito passivo o valor do tributo pago indevi...
Leia o fragmento a seguir. A lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado. Ocorrido o fato, que em Dire...
O “Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis”, de competência dos Municípios,
Tomando por referência as normas gerais que versam sobre o instituto da isenção em matéria tributária:
Leia a informação a seguir. Um município instituiu todos os tributos de sua competência e fez, inclusive, a opção por fiscalização e cobrança do Impos...