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A respeito dos atos administrativos, julgue o item.O ato administrativo submete‐se apenas ao controle da Administração Pública, em face do princípio d...
Em relação os poderes e deveres do administrador público, julgue o item.O agente público poderá abster-se de exercer as prerrogativas que lhe foram le...
Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. Caso se convença da ilegalidade da conduta de João, o Ministério Púb...
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item a seguir.O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que ...
O entendimento de que ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos admi...
Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Le...
Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item conforme o texto constitucional. A investidura em cargo ou emprego público in...
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item.A descentralização está fundada no instituto da hierarquia, mas a desconcentração, não.
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadori...
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriqueciment...