Nos termos da Lei nº 6.437/1977, em cujo artigo 23...

Q: Nos termos da Lei nº 6.437/1977, em cujo artigo 23 dispõese sobre a apuração do ilícito, assinale a alternativa correta.

A) A apuração do ilícito, em se tratando de alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, far-se-á mediante a apreensão de amostras para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso. | B) Quando resultarem provadas, em análise laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem falsificação ou adulteração, a autoridade sanitária poderá interditar prontamente o produto, ou notificar o responsável pela violação para que, dentro de um prazo não superior a vinte dias, proceda à regularização do produto. | C) A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, será acompanhada da interdição do produto. | D) Meros indícios de alteração ou adulteração do produto não legitimam sua interdição. | E) Quando flagrante a irregularidade, poderá haver interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, que durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas.

457941200443489

Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 6.437/1977, em cujo artigo 23 dispõese sobre a apuração do ilícito, assinale a alternativa correta.

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