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Consoante a Lei nº 8.112/1990, no que concerne ao processo disciplinar:
A respeito dos deveres dos servidores públicos é correto afirmar que
Diversos Estados brasileiros passaram a produzir legislação de combate ao trabalho análogo à escravidão, determinando que as empresas que sejam conden...
A passagem da doutrina da responsabilidade subjetiva para a da responsabilidade objetiva do Estado, na Administração Pública, foi marcada pela teoria ...
No que se refere à organização administrativa, é correto afirmar:
De acordo com a Lei no 9.784/99, o recurso administrativo
Tendo ocorrido uma enchente causada por chuvas, com danos a moradores locais, foi comprovado que os serviços prestados pela Administração municipal fo...
Sobre as peculiaridades do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que
A norma constitucional que exige a realização de concurso público para ingresso de servidores na Administração Pública NÃO atinge
As Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) apresentam características peculiares que as distinguem uma ...
A respeito do tema "atributos do ato administrativo", a autoexecutoriedade dos atos administrativos consiste na possibilidade de a Administração execu...