Início/Questões/Legislação Municipal (Geral)/Questão 457941200443756A Lei Orgânica do Município de Apucarana pode ser alterada, em conformidade com o processo legislativo nela previsto. As...1457941200443756Ano: 2022Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Apucarana - PRDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Lei Orgânica Municipal de Apucarana | Legislação Municipal de ApucaranaA Lei Orgânica do Município de Apucarana pode ser alterada, em conformidade com o processo legislativo nela previsto. Assinale a alternativa CORRETA. AA lei orgânica não poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal. BA lei orgânica poderá ser emendada, mediante proposta de 5% (cinco por cento) dos habitantes do Município.CA lei orgânica poderá ser emendada, mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, sendo considerada aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos vereadores. A votação será simbólica e, caso aprovada, a promulgação será realizada pela Mesa da Câmara Municipal.DA lei orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção Estadual no Município, Estado de Defesa ou Estado de Sítio.EA matéria constante de proposta de emenda à lei orgânica rejeitada, ou havida prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200107189Legislação Municipal (Geral)Sobre a Acumulação, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200381557Legislação Municipal (Geral)No tocante à educação, assinale a alternativa CORRETA, conforme a Lei Orgânica do Município de Apucarana.Questão 457941200485622Legislação Municipal (Geral)Sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201090687Legislação Municipal (Geral)Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Curitiba-PR. “O Município ap...Questão 457941201295450Legislação Municipal (Geral)Com base na Lei Orgânica do Município de Curitiba-PR, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto a seguir. “Todos têm direito ...Questão 457941201387659Legislação Municipal (Geral)Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE, conforme a Lei Orgânica do Município de Apucarana, uma competência privativa do Prefeito.Questão 457941201614818Legislação Municipal (Geral)A Lei Orgânica do Município de Apucarana prevê a possibilidade de existirem Conselhos Municipais, com vistas a auxiliar a Administração Pública Munici...