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Houve denúncia de que, em contrato de concessão de serviços públicos municipais, regido pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a empresa conce...
Quanto à desapropriação, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo.
Considere que a Administração Pública celebrou contrato de parceria público-privada para a gestão de um parque público. O contrato, em sua matriz de r...
À luz da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os bens públicos sob a perspectiva do direito administrativo pátrio.
Considerando as várias formas de gestão de serviços públicos previstas no direito brasileiro, é correto afirmar que
Considerando o disposto expressamente na Constituição Federal a respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
No julgamento do RE 684.612, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, com repercussão geral, fixou-se tese a respeito da intervenção do Judiciário em...
A respeito da exploração do serviço de publicidade em áreas públicas, no Município de Piracicaba, com base na Lei Complementar no 178/2006, assinale a...