É entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federa...

Q: É entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a :

A) constitucionalidade da cobrança de taxa de lixo pelos Estados. | B) constitucionalidade da cobrança de taxa para matrícula em universidade pública. | C) inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens para a admissibilidade de recurso administrativo. | D) possibilidade de somar gratificações e abonos ao salário do servidor público para que atinja o salário mínimo. | E) constitucionalidade da cobrança de ISS sobre locação de bens móveis.

457941200443795

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo | Impostos Municipais

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