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Em relação aos procedimentos criminais relacionados à Lei 12.850/2013 (Organização Criminosa), analise as afirmativas a ...

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457941200443850
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: PC-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações Criminosas | Provas no Processo Penal | Confissão no Processo Penal
Em relação aos procedimentos criminais relacionados à Lei 12.850/2013 (Organização Criminosa), analise as afirmativas a seguir:


I. No tocante à formalização do acordo de colaboração premiada a que alude a Lei no 12.850/2013, para uma melhor análise do panorama probatório, o juiz deverá participar diretamente das negociações realizadas entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público.

II. Uma vez procedida e aceita a proposta ao acordo, dela o colaborador não poderá retratar-se; eventuais provas que autoincriminem o colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

III. Para que o colaborador se beneficie da proposta de acordo, ele deverá contribuir de maneira efetiva para a coleta de provas, não bastando a simples confissão ou a incriminação de terceiros. É esperado também que o colaborador se afaste das práticas delitivas.


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