De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao
plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e
aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do
Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Em relação à aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento
anual ou aos projetos que o modifiquem, analise as afirmações a
seguir:
I. São compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
II. Indicam os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa e excluídas as que incidem
sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e
transferências tributárias constitucionais para Estados,
Municípios e Distrito Federal.
III. São relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com
os dispositivos do texto do projeto de lei.
Está correto o que se afirma em