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Considere as seguintes assertivas: I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira. II. ...
Considere as seguintes situações hipotéticas: Matias, membro do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, praticou crime comum. Fabiolo, Governador ...
Em matéria de controle da Administração pública,
A disciplina constitucional das imunidades parlamentares e a sua respectiva compreensão jurisprudencial permitem afirmar:
É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito possuem, dentre outros, poderes de
Servidor público estadual eleito para exercer mandato de Vereador e neste investido .
Considere as seguintes afirmativas: I. Encontra-se submetida à reserva de lei a regulamentação dos cursos oficiais para o ingresso e promoção na carre...
Um juiz de primeiro grau, ao declarar a inconstitucionalidade de lei em sentença,
Em sede de denúncia formulada por cidadão, perante o Tribunal de Contas da União, os dirigentes de empresa fornecedora de insumos para a construção ci...
Em rede social da internet uma pessoa publicou mensagem acusando outra de ter praticado atos de corrupção. A acusada sentiu-se moralmente ofendida e o...